1Q35027 | Direito Administrativo, Odontólogo, IFSULDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que ✂️ a) os prazos expressos em dias são contados em dias úteis. ✂️ b) as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo. ✂️ c) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ✂️ d) os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro