De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Admi...

a) os prazos expressos em dias são contados em dias úteis.

b) as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.

c) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

d) os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Admi...

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Q35027 | Direito Administrativo, Odontólogo, IFSUL