Questões Conhecimentos Específicos
No que se refere à organização administrativa da União e ao...
Responda: No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades que integram a administração indireta do Estado e possuem características específicas quanto à sua estruturação societária. Conforme a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, as empresas públicas devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima (art. 2º, § 1º). Já as sociedades de economia mista, por sua vez, também devem adotar a forma de sociedade anônima, conforme o mesmo dispositivo legal.
Portanto, não é correto afirmar que podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, pois estão restritas à forma de sociedade anônima.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades que integram a administração indireta do Estado e possuem características específicas quanto à sua estruturação societária. Conforme a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, as empresas públicas devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima (art. 2º, § 1º). Já as sociedades de economia mista, por sua vez, também devem adotar a forma de sociedade anônima, conforme o mesmo dispositivo legal.
Portanto, não é correto afirmar que podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, pois estão restritas à forma de sociedade anônima.
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