Em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93, é motivo para a rescisão contratual:

a) a subcontratação total ou parcial do objeto da licitação admitida no edital e no contrato.
b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e sem prévia comunicação à Administração.
c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
d) a suspensão da execução do serviço por ordem escrita da Administração Pública, por prazo superior a cento e vinte dias, em caso de calamidade pública.
e) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já executados.