O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de dete...

Responda: O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

Q3532 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

✂️ a) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
✂️ b) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.
✂️ c) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
✂️ d) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
✂️ e) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.