De acordo com a redação do Artigo 8º da Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, constit...
Responda: De acordo com a redação do Artigo 8º da Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa: I- Recusar, suspender, procr...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada item com base no Artigo 8º da Lei Nº 7.853/1989:
I - Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino por motivo da deficiência é crime. Então, está correto.
II - Obstar, sem justa causa, o acesso a cargo público por motivo da deficiência também é crime. Correto.
III - Negar com justa causa o acesso a cargo de coordenação não é crime, pois há uma justificativa. Então, esse item está errado.
IV - Suspender aluno por motivo da deficiência, mesmo com justa causa, é crime? A lei não permite suspensão por motivo da deficiência, mesmo que haja justa causa? Na verdade, o artigo fala em "sem justa causa", então a suspensão com justa causa não configura crime.
Portanto, os itens que configuram crime são I e II, que é a alternativa a).
Vamos analisar cada item com base no Artigo 8º da Lei Nº 7.853/1989:
I - Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino por motivo da deficiência é crime. Então, está correto.
II - Obstar, sem justa causa, o acesso a cargo público por motivo da deficiência também é crime. Correto.
III - Negar com justa causa o acesso a cargo de coordenação não é crime, pois há uma justificativa. Então, esse item está errado.
IV - Suspender aluno por motivo da deficiência, mesmo com justa causa, é crime? A lei não permite suspensão por motivo da deficiência, mesmo que haja justa causa? Na verdade, o artigo fala em "sem justa causa", então a suspensão com justa causa não configura crime.
Portanto, os itens que configuram crime são I e II, que é a alternativa a).
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