Trata-se de crime formal, consumando-se no momento em que o FP facilita o contrabando ou descaminho, pouco importando se a pessoa beneficiada tem êxito no seu propósito criminoso
A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administra&...
A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue os seguintes itens. Caso um policial federal preste ajuda a um co...
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- A facilitação de contrabando é crime formal, que não depende do efetivo ingresso do contrabandista no país.