Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da vedação para que um servidor público receba três suprimentos de fundos simultaneamente, mesmo que desenvolva missões distintas.
De acordo com a legislação que regula a administração financeira e orçamentária, especificamente a Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o suprimento de fundos é uma modalidade de adiantamento para despesas de pequeno vulto e caráter eventual.
A vedação de que um servidor receba três suprimentos simultaneamente visa evitar a má gestão dos recursos públicos, garantindo maior controle e transparência. Essa regra é uma medida de segurança para impedir que um mesmo agente tenha sob sua responsabilidade múltiplos adiantamentos, o que poderia dificultar a prestação de contas e o acompanhamento das despesas.
Portanto, mesmo que o servidor desempenhe funções distintas, ele não pode acumular três suprimentos de fundos ao mesmo tempo, conforme previsto na legislação e na doutrina administrativa.
Assim, a afirmativa está correta, confirmando que é vedado ao servidor público receber três suprimentos de fundos simultaneamente.
A questão trata da vedação para que um servidor público receba três suprimentos de fundos simultaneamente, mesmo que desenvolva missões distintas.
De acordo com a legislação que regula a administração financeira e orçamentária, especificamente a Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o suprimento de fundos é uma modalidade de adiantamento para despesas de pequeno vulto e caráter eventual.
A vedação de que um servidor receba três suprimentos simultaneamente visa evitar a má gestão dos recursos públicos, garantindo maior controle e transparência. Essa regra é uma medida de segurança para impedir que um mesmo agente tenha sob sua responsabilidade múltiplos adiantamentos, o que poderia dificultar a prestação de contas e o acompanhamento das despesas.
Portanto, mesmo que o servidor desempenhe funções distintas, ele não pode acumular três suprimentos de fundos ao mesmo tempo, conforme previsto na legislação e na doutrina administrativa.
Assim, a afirmativa está correta, confirmando que é vedado ao servidor público receber três suprimentos de fundos simultaneamente.