A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, traz, de forma expressa, em seu artigo 2º, alguns princípios aos quais a Administração Pública deverá obedecer. Dentre eles, estão: A) legalidade e pessoalidade. B) irrazoabilidade e contraditório. C) finalidade e pessoalidade. D) motivação e moralidade. E) não contraditório e segurança jurídica.

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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1Q35493 | Direito Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, IFPR, CETRO

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