Quanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA: A) Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. B) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. C) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. D) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. E) O servidor que acumular licitamente dois cargos em comissão perceberá a remuneração integral de ambos.

E) O servidor que acumular licitamente dois cargos em comissão perceberá a remuneração integral de ambos.

Quanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 11...

Responda: Quanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

1Q35655 | Direito Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, IFPB

Quanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ b) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ c) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
✂️ d) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
✂️ e) O servidor que acumular licitamente dois cargos em comissão perceberá a remuneração integral de ambos.

💬 Comentários

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Por carlos eduardo de oliveira machado em 31/12/1969 21:00:00

Lei 8112 - Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações pú-
blicas federais.

Questão errada pois a lei 8112 e so para a União e nao a municipios

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