Comercial de Móveis Rústicos Limitada, com sede em Tiradentes, Minas Gerais, ...

Comercial de Móveis Rústicos Limitada, com sede em Tiradentes, Minas Gerais, emite, diariamente, algumas dezenas de duplicatas mercantis e de prestação de serviços. Querendo protestar um cliente de...

Q35705 • Direito Notarial e Registral • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Comercial de Móveis Rústicos Limitada, com sede em Tiradentes, Minas Gerais, emite, diariamente, algumas dezenas de duplicatas mercantis e de prestação de serviços. Querendo protestar um cliente de Belo Horizonte, Minas Gerais, que deixou de pagar algumas duplicatas, procura o distribuidor de protestos da capital, a fim de protestar as mencionadas duplicatas mercantis, pagáveis na mesma praça da capital do Estado de Minas Gerais. Dispõe a Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que

a) poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis, de Prestação de Serviços, de Letras de Câmbio, de Notas Promissórias e de Cédulas de Crédito Bancário, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
b) poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a seu cargo a mera instrumentalização das mesmas.
c) quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.
d) revogada a ordem de sustação, proceder-se-á a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

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Questões de Direito Notarial e Registral

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Q1139324 • Direito Notarial e Registral • Registro da Propriedade Marítima • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
Nos termos da Lei n° 7.652/1988, as embarcações brasileiras serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação, EXCETO as de
- a) Confederações Marítimas
- b) Entidades Desportivas
- c) Marinha de Guerra
- d) Marinha Mercante
- e) Sociedades Recreativas
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Q1139320 • Direito Notarial e Registral • Registro da Propriedade Marítima • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente,nos termos da Lei n° 7.652/1988.
Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?
- a) Cinco dias
- b) Dez dias
- c) Quinze dias
- d) Vinte dias
- e) Trinta dias
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Q1123679 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil dos notários e registradores, assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade civil dos notários e registradores é objetiva e afasta a possibilidade do Estado responder pelos atos por eles praticados, salvo comprovada omissão ou culpa no dever de fiscalização da atividade delegada.
- b) O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
- c) O tabelião e registrador não podem ser pessoalmente responsabilizados pelos seus atos, cabendo ao prejudicado acionar o Estado que, por sua vez, poderá, em caso de dolo ou culpa do responsável, ajuizar a ação de regresso.
- d) A responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva e afasta a possibilidade do Estado responder pelos atos por eles praticados, salvo comprovada omissão ou culpa no dever de fiscalização da atividade delegada.
- e) O tabelião e registrador podem ser pessoalmente responsabilizados pelos seus atos, cabendo ao prejudicado escolher entre acionar o Estado ou o responsável, e, caso escolha acionar este, aquele não mais poderá ser responsabilizado.
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Q1097068 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Márcia, com 15 anos, dá à luz uma bebê. O pai da criança, Marcos, também com 15 anos, acompanhou o parto e deseja reconhecer a paternidade. Ambos comparecem à Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil para registrar a criança. De acordo com a normativa do Conselho Nacional de Justiça e/ou legislação correlata,
- a) mediante apresentação de Declaração de Nascido Viva da criança em que conste o nome da mãe e a indicação do pai, a Unidade Interligada não poderá recusar o registro em nome de ambos os genitores.
- b) Marcos, por ser menor de 16 anos, não poderá reconhecer voluntariamente a paternidade perante o profissional da Unidade Interligada.
- c) Márcia, mesmo representada por sua mãe, por ser incapaz menor de 16 anos, não poderá registrar o filho em seu nome, já que se trata de ato personalíssimo.
- d) Marcos, se atendidas as demais exigências, assim que completar 16 anos, poderá promover o reconhecimento da paternidade em cartório, desde que assistido no ato por seus pais ou tutor.
- e) a Unidade Interligada colherá, na presença dos responsáveis, as declarações de parentalidade de Márcia e Marcos solicitará ao juiz competente autorização para registrar.
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Q1096194 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • FUNDATEC • IFC SC • Agrimensura • 2026
A agrimensura é a base técnica indispensável para viabilizar a aplicação da legislação vigente, garantindo a precisão das demarcações e a segurança jurídica das propriedades.Considerando a legislação vigente, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às suasrespectivas descrições.
Coluna 1 1. Lei Federal nº 6.015/1973. 2. Lei Federal nº 6.766/1979. 3. Lei Federal nº 10.267/2001. 4. Lei Federal nº 10.257/2001.
Coluna 2 ( ) Estabelece diretrizes gerais da política urbana, denominada Estatuto da Cidade. ( ) Dispõe sobre os registros públicos, inclusive o registro de imóveis. ( ) Instituiu a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais. ( ) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 4 – 1 – 3 – 2.
- b) 2 – 3 – 4 – 1.
- c) 1 – 4 – 3 – 2.
- d) 2 – 1 – 4 – 3.
- e) 4 – 2 – 3 – 1.
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Q1095894 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026
O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.

Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.
- b) Os princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.
- c) Os atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.
- d) A prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.
- e) A função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.
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Q1093598 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Sobre o direito ao nome e seu registro civil,
- a) é possível a troca completa de prenome e patronímicos de maneira imotivada, por se tratar de direito da personalidade.
- b) o Oficial de Registro Civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo o nomeado, sendo necessário ajuizaração judicial em caso de inconformidade dos pais.
- c) a pessoa, apenas no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.
- d) o Oficial de Registro Civil poderá averbar no registro de nascimento a alteração de patronímico dos genitores em decorrência de divórcio, sem necessidade de autorização judicial.
- e) o nome social da pessoa trans, sem a menção ao seu nome registral, será utilizado em processos judiciais em trâmite nos órgãos judiciários.
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Q1090326 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Quanto à instalação física e à mudança de endereço do serviço extrajudicial, assinale a alternativa correta.
- a) O Notário e o Registrador têm a ampla liberdade de escolher o endereço para instalação física do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Se na comarca não existir local adequado que atenda aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento da serventia extrajudicial, o Notário ou o Registrador poderá requerer ao Juiz Corregedor Permanente autorização para instalar a serventia em outra comarca limítrofe.
- b) A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de autorização da Corregedoria Geral de Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei.
- c) A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça para referendo, mediante expediente realizado pelo Titular/ Delegatário, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Protocolizado o requerimento, será determinada uma inspeção no imóvel para o qual se busca a mudança do Serviço, devendo o relatório de inspeção ser elaborado pela equipe de fiscalização, observando-se, dentre outras normas, o atendimento ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.935/1994.
- d) A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de alvará da Prefeitura Municipal e laudo de inspeção, que deverão ser submetidos pelo Notário ou Registrador, mediante expediente, à Corregedoria Geral de Justiça para que autorize a mudança do endereço.
- e) A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser precedidas de inspeção do Juiz Corregedor Permanente, com participação do Ministério Público, após a expedição do competente alvará da Prefeitura Municipal que ateste que as condições para o funcionamento da serventia estão de acordo com o plano diretor do Município.
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Q1090321 • Direito Notarial e Registral • Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Acerca da fiscalização e regulação incidente sobre os concursos públicos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Questionamento judicial de uma serventia afasta automaticamente a oferta desta em concurso público, sem necessidade de decisão expressa de exclusão.
( ) A condução é de responsabilidade do Tribunal de Justiça, por meio da Comissão de Concurso, não cabendo ao CNJ fiscalizar seus atos, pelo viés disciplinar, por conta de inconsistências do Edital, sem indício de dolo por parte dos integrantes da referida Comissão.
( ) O fato de uma serventia exibir o status de inativa não obstaculariza o seu oferecimento em concurso público per se.
- a) F/ V/ V
- b) V/ F/ F
- c) F/ V/ F
- d) V/ F/ V
- e) F/ F/ F
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Q1090315 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que se refere ao protesto de títulos, assinale a alternativa correta.
- a) São proibidos o apontamento e a distribuição para protesto de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por motivo de extravio de folhas ou talonários; todavia, se a circulação do cheque se deu por endosso e esse fato foi declarado pelo apresentante, o protesto é permitido.
- b) Títulos executivos, ainda que representem uma obrigação sem conteúdo econômico, podem ser protestados, desde que a obrigação possa ser convertida em obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, por liquidação de sentença ou arbitragem.
- c) O contrato de locação de imóvel deve ser protestado no local do domicílio do devedor quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.
- d) Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, salvo se tratar de contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias ou contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior ou contratos de mútuo e quaisquer outros contratos, cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, hipótese que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.
- e) Se o mandado de sustação de protesto for apresentado ao Tabelião depois de protestado o título, deve ser qualificado e devolvido ao Juízo que determinou a ordem, pois, conforme jurisprudência consolidada, não há como o Tabelião interpretar as ordens judiciais nem alterar a natureza de sustação do protesto para suspensão dos efeitos do protesto, pois o exame dos pressupostos processuais importa em outro juízo de conhecimento e admissibilidade da medida.
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