Considerando as disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que disp...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q35713•
Direito Notarial e Registral•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando as disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe acerca dos serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a afirmação correta:

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de protesto investigar inclusive a ocorrência de prescrição ou caducidade.

É vedada a intimação do devedor por edital, mesmo se este for desconhecido ou sua localização for incerta ou ignorada.

Os livros de Registros de Protestos somente poderão ser abertos e encerrados pelo Tabelião titular.

A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto, não sendo devidos emolumentos.

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Q64116•
Direito Notarial e Registral•
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TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Os atos de registro das empresas compreendem a matrícula e seu cancelamento, o arquivamento e a autenticação, tendo por finalidade dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Com relação ao assunto é correto afirmar:

A matrícula corresponde à inscrição do empresário e da sociedade empresária.

As sociedades empresárias que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte encontram-se dispensadas de registro dos atos societários.

Os atos sujeitos a registro devem ser encaminhados ao órgão competente no prazo de 20 dias, contado da sua lavratura, para que os efeitos do registro retroajam.

Estão sujeitos ao arquivamento os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das firmas individuais, sociedades empresárias e cooperativas.

Q64109•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins previstos da Lei nº 8.934/94 que não podem ser arquivados, assinale a alternativa INCORRETA:

Não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

Não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, antes de findo o prazo nele fixado.

Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

Q64094•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Notas•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:

A Ata Notarial não constitui, segundo o Código de Processo Civil, prova pré-constituída.

Na ata notarial o Oficial faz um juízo de valor sobre os fatos a ele apresentados.

A ata notarial pode ser lavrada pelo Tabelião de Notas ou por preposto por ele autorizado.

A Ata Notarial não comporta a inclusão de arquivos eletrônicos.

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