Questão: Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo...

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento.

Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal.

Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.