1Q35756 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLANConsiderando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, éINCORRETO afirmar: ✂️ a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ✂️ b) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento. ✂️ c) Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal. ✂️ d) Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro