Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrat...

a) Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.

b) Recebimento da devolução da garantia.

c) Recebimento do custo da desmobilização.

d) Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.