Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato admi...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q35770•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.

Recebimento da devolução da garantia.

Recebimento do custo da desmobilização.

Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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