Questões Direito Administrativo
A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da lici...
Responda: A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a gara...
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Por carlos eduardo de oliveira machado em 31/12/1969 21:00:00
A Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu artigo 3º, caput, indica os princípios aplicáveis às licitações na seguinte ordem: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento objetivo, e, dos que lhes são correlatos.
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