Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar ...
Responda: Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá s...
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Por Keyla Karla em 31/12/1969 21:00:00
ART 17- É livre a criação, fusão, incorporação, e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático,o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana...
Por Denise do Valle Bueno em 31/12/1969 21:00:00
Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:
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