Questões Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civ...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência. Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo domicílio ou ...


1Q35833 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo domicílio ou pela residência do réu quando não for conhecido o lugar da infração ou nos casos de exclusiva ação privada, em que o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
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