Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, ...

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência. A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo o...


Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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