Julgue os seguintes itens, relacionados a citações, intimações e prazos.

Julgue os seguintes itens, relacionados a citações, intimações e prazos. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), como regra geral, os prazos começam a correr da data da intim...


Julgue os seguintes itens, relacionados a citações, intimações e prazos.

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), como regra geral, os prazos começam a correr da data da intimação, da audiência ou sessão em que for proferida a decisão — se a ela estiver presente a parte a ser intimada — ou do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou do despacho, contando-se com a exclusão do dia inicial e com a inclusão do dia do vencimento.

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  • marcelo  brasil
    marcelo brasil
    31/12/1969 • 21:00
    Assim, em regra, os prazos serão contados excluindo o dia de começo e incluindo a data final, sendo considerados somente os dias úteis. Para ficar mais claro, vamos supor a seguinte situação:
  • marcelo  brasil
    marcelo brasil
    31/12/1969 • 21:00
    – A sentença foi publicada em 15/03/2019 (sexta-feira).

    – Logo, o início do prazo de 15 dias para apresentar apelação terá início no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 18/03/2019 (segunda-feira).

    – Assim, o último dia para a interposição do recurso será em 05/04/2019 (sexta-feira).
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