Questões Direito Processual Penal
No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que disp...
Responda: No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir. Consoante atual entendimento dos tribunai...
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Por marcelo brasil em 31/12/1969 21:00:00
O habeas corpus é tratado como uma ação autônoma, de natureza constitucional. ... A Constituição Federal prevê no art. 5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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