Questões Direito Administrativo
Acerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem. ...
Responda: Acerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram pratic...
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Por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS em 31/12/1969 21:00:00
LEI 9.784/99
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Não há prazo para Administração revogar os atos inconvenientes e/ou inoportunos, podendo ocorrer a revogação a qualquer momento, segundo a doutrina majoritária.
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