Questões Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à conduta ética dos servidores públicos.
Responda: Julgue os itens seguintes, relativos à conduta ética dos servidores públicos. O administrado pode acompanhar os trâmites de processo administrativo que o envolva, com exceção de proc...
💬 Comentários
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Por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS em 31/12/1969 21:00:00
Como a pessoa vai se defender se não pode acompanhar, no segredo de justiça, dannnn!
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
Mesmo com segredo de justiça, o administrado envolvido no processo administrativo terá o direito de acompanha-lo.
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
Mesmo com segredo de justiça, o administrado envolvido no processo administrativo terá o direito de acompanha-lo.
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