A respeito das ações administrativas decorrentes do exercício da competência no combate à poluição, na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas e paisagens naturais notáveis, julgue os itens a seguir. As normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, concernentes às referidas competências constitucionais, serão disciplinadas em lei complementar a ser editada.

A respeito das ações administrativas decorrentes do exercício da competência no combate...

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Por Josan Do Nascimento Souza em 31/12/1969 21:00:00

"A ser editada"?
Já não existe algum regulamento que disponha sobre essa cooperação?

Por Margareth Hisse em 31/12/1969 21:00:00

Conforme redação do art. 23, parágrafo único, CF - (pela EC 53/06) - a lei complementar já foi editada LC 140/2011.

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