A respeito das ações administrativas decorrentes do exercício da competência no ...

Questão de Direito Ambiental da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso IBAMA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito das ações administrativas decorrentes do exercício da competência no combate à poluição, na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas e paisagens naturais notáveis, julgue os itens a seguir.

Ações administrativas delegadas por ente federativo mediante convênio poderão ser executadas por outro ente federativo, desde que este ente disponha de conselho de meio ambiente e de órgão ambiental capacitado a executá-las.