A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que A) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. B) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição. C) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. D) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida. E) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

A) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder P...

Responda: A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do d...

1Q3589 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões considere a Lei no 8.112/1990.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

✂️ a) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
✂️ b) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
✂️ c) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
✂️ d) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
✂️ e) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por JANAINA PITT DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00

não entendi a questão

Por VICTOR GABRIEL LOBATO CORREA em 31/12/1969 21:00:00

Essa é a intenção da Fcc minha jovem.

Por Kellen Faria em 31/12/1969 21:00:00

Eu, particularmente, acho a FCC uma banca tranquila, embora totalmente literal. A questão, aqui, é fácil para quem já leu a lei 8112/90 - é o básico para qualquer concurso federal. A resposta é ipsi literis o parágrafo único do art. 109. As demais disposições encontram-se erradas pelos dispositivos próximos a eles. Só ler!

Por Rogerio Salvia em 31/12/1969 21:00:00

O enunciado da questão esta bem confuso no que tange a lingua portuguesa!

Por Fabianna Andrade Barella Domingues em 31/12/1969 21:00:00

Consta no Artigo 109, parágrafo único:
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários