MARCOS VINICIUS DE ASSIS MORAIS
18/03/2017 • 14:07
o judiciario e a adm podem ANULAR atos com vício de legalidade. já REVOGAR, é so a adm
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens. ...
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens. Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.
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Monique Silva Ferreira03/10/2017 • 15:33Errado. STF Súmula nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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