Dentre as disposições aplicadas aos juízes, contidas no Art. 95 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: A) É vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. B) É vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. C) É vedado dedicar-se a atividade político-partidária. D) É vedado assinar como autor de obra intelectual, cuja matéria é de sua competência jurisdicional. E) É vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Questões Conhecimentos Específicos Legislação Complementar de AFO

Dentre as disposições aplicadas aos juízes, contidas no Art. 95 da Constituição Federal...

Responda: Dentre as disposições aplicadas aos juízes, contidas no Art. 95 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

1Q36091 | Conhecimentos Específicos, Legislação Complementar de AFO, Agente Penitenciário, SUSEPE, FUNDATEC

Dentre as disposições aplicadas aos juízes, contidas no Art. 95 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) É vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
✂️ b) É vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
✂️ c) É vedado dedicar-se a atividade político-partidária.
✂️ d) É vedado assinar como autor de obra intelectual, cuja matéria é de sua competência jurisdicional.
✂️ e) É vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

O artigo 95 da Constituição Federal estabelece as disposições aplicadas aos juízes. Dentre as afirmativas apresentadas, a única incorreta é a letra d), que diz ser vedado ao juiz assinar como autor de obra intelectual, cuja matéria é de sua competência jurisdicional.

Na verdade, de acordo com o artigo 95, inciso III da Constituição Federal, é permitido ao juiz exercer a docência, inclusive a de cursos de pós-graduação, sendo-lhe vedado, no exercício do magistério, a utilização da condição de magistrado.

Portanto, as demais afirmativas estão corretas de acordo com o que é estabelecido no artigo 95 da Constituição Federal.

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