Questões Conhecimentos Específicos Legislação Complementar de AFO

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que ...

Responda: Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, e praticar um ato considerado abuso de autoridade será sancionado administ...


1Q36092 | Conhecimentos Específicos, Legislação Complementar de AFO, Agente Penitenciário, SUSEPE, FUNDATEC

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, e praticar um ato considerado abuso de autoridade será sancionado administrativamente de acordo com a gravidade do abuso cometido. Qual alternativa NÃO é considerada sanção administrativa prevista na Lei Federal nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade?
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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A Lei Federal nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade, prevê diversas sanções administrativas. Segundo o artigo 6º desta lei, as sanções incluem advertência, repreensão, suspensão do cargo, função ou posto, demissão, destituição de função e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A alternativa 'b) Multa' não é mencionada como uma sanção administrativa na Lei nº 4.898/65. Portanto, esta alternativa é a correta, pois ela não está listada entre as penalidades administrativas que podem ser aplicadas em casos de abuso de autoridade conforme essa legislação específica.
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