Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, e praticar um ato considerado abuso de autoridade será sancionado administrativamente de acordo com a gravidade do abuso cometido. Qual alternativa NÃO é considerada sanção administrativa prevista na Lei Federal nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade?
Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ain...
questão de conhecimentos específicos da banca fundatec aplicada no concurso susepe (2014). confira a resolução completa abaixo: