Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ...

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, e praticar um ato considerado abuso de autoridade será sancionado administ...

Q36092 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, e praticar um ato considerado abuso de autoridade será sancionado administrativamente de acordo com a gravidade do abuso cometido. Qual alternativa NÃO é considerada sanção administrativa prevista na Lei Federal nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade?

a) Advertência.
b) Multa.
c) Repreensão.
d) Demissão, a bem do serviço público.
e) Destituição da função.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)
A Lei Federal nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade, prevê diversas sanções administrativas. Segundo o artigo 6º desta lei, as sanções incluem advertência, repreensão, suspensão do cargo, função ou posto, demissão, destituição de função e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A alternativa 'b) Multa' não é mencionada como uma sanção administrativa na Lei nº 4.898/65. Portanto, esta alternativa é a correta, pois ela não está listada entre as penalidades administrativas que podem ser aplicadas em casos de abuso de autoridade conforme essa legislação específica.

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Questões sobre Legislação Complementar de AFO

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Q36107 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário
Conforme determina o Regime Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 46.534/09), ao tratar das sanções disciplinares, é INCORRETO afirmar que:
- a) Ter confessado, espontaneamente, a autoria da infração, atenua a sanção aplicada ao infrator.
- b) A reincidência em falta disciplinar agrava a sanção aplicada ao infrator.
- c) Aplica-se a sanção de advertência verbal ao autor quando a infração for de natureza leve
- d) Ter menos de 21 anos ou mais de 60 anos na data da falta não atenua a sanção do infrator.
- e) A ausência de infrações anteriores é circunstância que atenua a sanção aplicada ao infrator.
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Q36087 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário
João Rambo, proprietário e responsável legal de uma padaria, possui em seu local de trabalho, dentro da gaveta do caixa registrador do estabelecimento, uma arma de fogo de uso permitido, um revólver calibre 22 LR. No entanto, João Rambo não possui registro, nem o porte do referido armamento. Nessa situação, é configurado crime de:
- a) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- b) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- c) Omissão de cautela.
- d) Comércio ilegal de arma de fogo.
- e) A conduta de João Rambo não constitui crime.
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Q36111 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário
Tício subtrai coisa alheia móvel de Mélvio e, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência ou grave ameaça contra Mélvio, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si. O crime cometido por Tício foi:
- a) Extorsão.
- b) Furto.
- c) Extorsão indireta.
- d) Roubo.
- e) Lesão corporal grave.
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Q36105 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário
A respeito dos estabelecimentos penais, é INCORRETO afirmar que:
- a) Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.
- b) Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos de ensino básico e profissionalizante.
- c) O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
- d) Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
- e) O preso primário não cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.
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Q36090 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei Estadual nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e dá outras providências.

I. Os negros terão políticas destinadas à redução de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.
II. Não é dever do Poder Público promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.
III. O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop” em suas manifestações de canto do “Rap”, da instrumentação de “DJs”, da dança do “break dance” e da pintura do grafite.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
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Q36089 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário
Qual destinação da Polícia Federal está INCORRETA, dentro das atribuídas pela Constituição Federal?
- a) Exercer as funções de polícia marítima.
- b) Executar atividade de defesa civil.
- c) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- d) Apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
- e) Exercer as funções de polícia de fronteiras.
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Q36104 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário
Para responder às questões 60 e 61, considere a Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210/84.

NÃO é órgão da execução penal:
- a) Defensoria Pública.
- b) Conselho da Comunidade.
- c) Juízo da Execução.
- d) Comissão de Constituição e Justiça.
- e) Conselho Penitenciário.
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Q36086 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa, constitui crime de:
- a) Lesão corporal grave.
- b) Lesão corporal gravíssima.
- c) Tortura.
- d) Injúria racial.
- e) Constrangimento ilegal.
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Q36108 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário
Examinando o instituto da fiança, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, NÃO é motivo para julgar quebrada a fiança, quando o acusado
- a) praticar nova infração penal culposa.
- b) deixar de comparecer, sem motivo justo, mesmo que regularmente intimado para ato do processo.
- c) praticar deliberadamente ato de obstrução ao andamento do processo.
- d) resistir injustificadamente a ordem judicial.
- e) descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
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Q36109 • Conhecimentos Específicos • Legislação Complementar de AFO • FUNDATEC • SUSEPE • Policial Penal Agente Penitenciário
O agente que atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, comete o crime de:
- a) Falsa identidade.
- b) Supressão de documento.
- c) Falsidade ideológica.
- d) Uso de documento falso.
- e) Falsificação de documento particular.

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