As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que: A) O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição administrativa. B) Não é necessário que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Basta sua interposição. C) É assegurada vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, sendo proibido vista dos autos ao procurador por ele constituído. D) O prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. E) A representação não está isenta de taxa de expediente.

D) O prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Questões Conhecimentos Específicos Legislação Complementar de AFO

As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94,...

Responda: As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

1Q36098 | Conhecimentos Específicos, Legislação Complementar de AFO, Policial Penal Agente Penitenciário, SUSEPE, FUNDATEC

As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:

✂️ a) O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
✂️ b) Não é necessário que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Basta sua interposição.
✂️ c) É assegurada vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, sendo proibido vista dos autos ao procurador por ele constituído.
✂️ d) O prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
✂️ e) A representação não está isenta de taxa de expediente.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Errada. Normalmente, o pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa, ou seja, suspendem a contagem do prazo para que o servidor possa exercer seu direito.

b) Errada. O pedido de reconsideração deve conter novos argumentos ou provas que possam modificar a decisão anterior, não basta apenas a interposição.

c) Errada. É assegurada vista do processo ou documento não só ao servidor, mas também ao seu procurador constituído, para garantir o direito de defesa.

d) Correta. O prazo para requerer algo começa a contar a partir da publicação do ato impugnado ou, se não houver publicação, a partir da ciência do interessado.

e) Errada. A representação está isenta de taxa de expediente, para facilitar o acesso do servidor à defesa de seus direitos.

Portanto, a alternativa correta é a letra d).

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários