Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, pago antecipadamente.

É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.

A falta ao serviço será levada à conta de férias.