Quais critérios a lei de organização judiciária deve levar em conta, como req...

Quais critérios a lei de organização judiciária deve levar em conta, como requisito, para criação, extinção e classificação de Comarcas, nos termos da Constituição Estadual? I. A extensão territor...


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Quais critérios a lei de organização judiciária deve levar em conta, como requisito, para criação, extinção e classificação de Comarcas, nos termos da Constituição Estadual? I. A extensão territorial. II. O número de habitantes. III. O número de eleitores. Quais estão corretas?
Analisando...
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