Questões Conhecimentos Específicos Legislação Complementar de AFO
Para responder às questões 60 e 61, considere a Lei de Execuções Penais, Lei Fe...
Responda: Para responder às questões 60 e 61, considere a Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210/84. NÃO é órgão da execução penal:
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Por daniel cristiano menezes em 31/12/1969 21:00:00
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
Por daiane Saucedo em 31/12/1969 21:00:00
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Assembléia Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Deputados.
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