daiane Saucedo
23/03/2022 • 16:32
Art. 17. São circunstancias que ATENUAM a sanção aplicada ao infrator:
I- ausência de infrações anteriores;
II- o baixo grau de participação no cometimento da falta;
III- ter confessado, espontaneamente, a autoria de infração;
IV- ter agido sob coação resistível;
V- ter procurado, logo após o cometimento da infração, evitar ou minorar os seus efeitos;
VI ter menos de 21 anos ou mais de 60 anos na data da falta.
I- ausência de infrações anteriores;
II- o baixo grau de participação no cometimento da falta;
III- ter confessado, espontaneamente, a autoria de infração;
IV- ter agido sob coação resistível;
V- ter procurado, logo após o cometimento da infração, evitar ou minorar os seus efeitos;
VI ter menos de 21 anos ou mais de 60 anos na data da falta.