Questões Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sançõesprevistas em lei, julgue o i...
Responda: Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sançõesprevistas em lei, julgue o item a seguir. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativapossuem natureza eminent...
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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