Questões Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sançõesprevistas em lei, julgue o i...
Responda: Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sançõesprevistas em lei, julgue o item a seguir. Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculocontratual com o pode...
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta
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