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De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dosServidores Públicos...

De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundaçõespúblicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e asproib...

Q36202 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário

De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as proibições, julgue o item subsequente.

As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e administrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão aborda a independência das esferas penal, civil e administrativa no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, conforme a Lei nº 8.112/1990.

Essa lei prevê que as sanções aplicadas em cada uma dessas esferas são independentes, ou seja, a absolvição criminal do servidor não impede que ele seja responsabilizado civil e administrativamente. Isso ocorre porque cada esfera tem finalidades e critérios próprios.

No âmbito penal, busca-se a punição por crime; na esfera civil, a reparação de danos; e na administrativa, a preservação da disciplina e eficiência do serviço público. Portanto, mesmo que o servidor seja absolvido criminalmente por ausência de autoria, ele pode ser responsabilizado civilmente por danos causados e administrativamente por infrações disciplinares.

Essa independência está implícita no artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, que trata das sanções disciplinares, e é um princípio consolidado na doutrina e jurisprudência brasileiras.

Assim, a afirmativa está correta, pois reflete o entendimento legal e doutrinário vigente sobre a independência das sanções nas diferentes esferas.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão aborda a independência das esferas penal, civil e administrativa no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990.

De acordo com o artigo 143 da referida lei, as sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si. Isso significa que a responsabilização em uma dessas esferas não impede ou exclui a responsabilização nas outras.

Portanto, mesmo que o servidor seja absolvido na esfera criminal por ausência de autoria, ele pode ser responsabilizado civil e administrativamente, pois os critérios e objetivos dessas esferas são distintos. A esfera administrativa, por exemplo, visa preservar a disciplina e a moralidade no serviço público, independentemente da condenação criminal.

Essa independência é fundamental para garantir a efetividade do regime disciplinar e a proteção do interesse público, sem que a absolvição criminal impeça a aplicação de sanções administrativas ou a reparação civil.

Assim, a afirmativa está correta, pois reflete o entendimento consolidado na legislação e na doutrina sobre o tema.

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Questões de Direito Administrativo

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- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
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- a) Certo
- b) Errado
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- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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- d) foi contratado para assumir um emprego público.
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