Questões Direito Administrativo

De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da ...

Responda: De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundaçõespúblicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e asproib...


Q36202 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as proibições, julgue o item subsequente.

As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e administrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.
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