Questões Direito Administrativo
De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da ...
Responda: De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundaçõespúblicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e asproib...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda a independência das esferas penal, civil e administrativa no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, conforme a Lei nº 8.112/1990.
Essa lei prevê que as sanções aplicadas em cada uma dessas esferas são independentes, ou seja, a absolvição criminal do servidor não impede que ele seja responsabilizado civil e administrativamente. Isso ocorre porque cada esfera tem finalidades e critérios próprios.
No âmbito penal, busca-se a punição por crime; na esfera civil, a reparação de danos; e na administrativa, a preservação da disciplina e eficiência do serviço público. Portanto, mesmo que o servidor seja absolvido criminalmente por ausência de autoria, ele pode ser responsabilizado civilmente por danos causados e administrativamente por infrações disciplinares.
Essa independência está implícita no artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, que trata das sanções disciplinares, e é um princípio consolidado na doutrina e jurisprudência brasileiras.
Assim, a afirmativa está correta, pois reflete o entendimento legal e doutrinário vigente sobre a independência das sanções nas diferentes esferas.
A questão aborda a independência das esferas penal, civil e administrativa no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, conforme a Lei nº 8.112/1990.
Essa lei prevê que as sanções aplicadas em cada uma dessas esferas são independentes, ou seja, a absolvição criminal do servidor não impede que ele seja responsabilizado civil e administrativamente. Isso ocorre porque cada esfera tem finalidades e critérios próprios.
No âmbito penal, busca-se a punição por crime; na esfera civil, a reparação de danos; e na administrativa, a preservação da disciplina e eficiência do serviço público. Portanto, mesmo que o servidor seja absolvido criminalmente por ausência de autoria, ele pode ser responsabilizado civilmente por danos causados e administrativamente por infrações disciplinares.
Essa independência está implícita no artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, que trata das sanções disciplinares, e é um princípio consolidado na doutrina e jurisprudência brasileiras.
Assim, a afirmativa está correta, pois reflete o entendimento legal e doutrinário vigente sobre a independência das sanções nas diferentes esferas.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda a independência das esferas penal, civil e administrativa no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990.
De acordo com o artigo 143 da referida lei, as sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si. Isso significa que a responsabilização em uma dessas esferas não impede ou exclui a responsabilização nas outras.
Portanto, mesmo que o servidor seja absolvido na esfera criminal por ausência de autoria, ele pode ser responsabilizado civil e administrativamente, pois os critérios e objetivos dessas esferas são distintos. A esfera administrativa, por exemplo, visa preservar a disciplina e a moralidade no serviço público, independentemente da condenação criminal.
Essa independência é fundamental para garantir a efetividade do regime disciplinar e a proteção do interesse público, sem que a absolvição criminal impeça a aplicação de sanções administrativas ou a reparação civil.
Assim, a afirmativa está correta, pois reflete o entendimento consolidado na legislação e na doutrina sobre o tema.
A questão aborda a independência das esferas penal, civil e administrativa no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990.
De acordo com o artigo 143 da referida lei, as sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si. Isso significa que a responsabilização em uma dessas esferas não impede ou exclui a responsabilização nas outras.
Portanto, mesmo que o servidor seja absolvido na esfera criminal por ausência de autoria, ele pode ser responsabilizado civil e administrativamente, pois os critérios e objetivos dessas esferas são distintos. A esfera administrativa, por exemplo, visa preservar a disciplina e a moralidade no serviço público, independentemente da condenação criminal.
Essa independência é fundamental para garantir a efetividade do regime disciplinar e a proteção do interesse público, sem que a absolvição criminal impeça a aplicação de sanções administrativas ou a reparação civil.
Assim, a afirmativa está correta, pois reflete o entendimento consolidado na legislação e na doutrina sobre o tema.
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