Com base no disposto na Lei n.º8.112/1990, julgue oitemaseguir. Em razão...
Responda: Com base no disposto na Lei n.º8.112/1990, julgue oitemaseguir. Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atosadministrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta ...