Questões Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º8.112/1990, julgue oitemaseguir. Em razão...

Responda: Com base no disposto na Lei n.º8.112/1990, julgue oitemaseguir. Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atosadministrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta ...


Q36204 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo.
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