Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei deImprobidade Administrat...

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei deImprobidade Administrativa. Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidadeadministrativa, surgida após manifestação pre...


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Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imediatamente a ação.
Analisando...
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