Questões Direito Processual Penal

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e noespaço e dos princípios q...

Responda: Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e noespaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue oitem a seguir. Nova lei processual que modifique determi...


Q36250 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir.

Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.