Questão 3628

Question

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão
público, que restou indeferido pela autoridade competente,
de forma fundamentada e observado o prazo legal para o
exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão,
de acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal,

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C) poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no
prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo
à autoridade superior.

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A) não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar
o ato judicialmente, com a interposição de
mandado de segurança.

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B) poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico
daquele que proferiu a decisão, mediante o
oferecimento de caução.

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D) não possui direito a recurso, mas apenas a pedido
de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou
o ato, desde que fundamentado em elementos
novos ou adicionais em relação àqueles que foram
considerados na decisão original.

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E) poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração,
no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu
o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente,
ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o
recolhimento de caução.

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pel...

Responda: Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ci...

Q3628 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

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