O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei no 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de A) avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente. B) avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão. C) autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão. D) autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na modalidade leilão. E) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação.

B) avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão.

O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execuçã...

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1Q3629 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei no 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de

✂️ a) avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.
✂️ b) avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão.
✂️ c) autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão.
✂️ d) autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na modalidade leilão.
✂️ e) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação.

💬 Comentários

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Por Ana Paula Wong em 31/12/1969 21:00:00

fundamento da letra b: Lei 8666 - Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

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