Em 2/7/2013, Ana Maria transferiu sua posição ativa da relação obrigacional de c...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q36340•
Direito Notarial e Registral•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em 2/7/2013, Ana Maria transferiu sua posição ativa da relação obrigacional de crédito que mantinha perante João (devedor) a Rafael, tendo sido a cessão de crédito apresentada ao registro de títulos e documentos somente no dia 1.º/8/2013 e registrada, em face do acúmulo de serviços, no dia 11/8/2013.

Com base na situação acima, assinale a opção correta.

Extrapolado o prazo legal para o registro, a eficácia dos efeitos do registro perante terceiros passou a existir a partir da data de apresentação.

Caso da ausência de registro do ato obrigacional no prazo legal decorra algum prejuízo a terceiros, as partes estarão sujeitas ao pagamento de multa.

Apresentado fora do prazo, o ato obrigacional somente pôde ser registrado após distribuição.

Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o ato obrigacional passou a surtir efeitos, perante as partes e terceiros, na data de sua assinatura.

Sendo o registro condição para a eficácia do ato de cessão celebrado, o efeito da relação obrigacional, tanto para as partes como para terceiros, passou a valer somente a partir do dia 11/8/2013

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Titular de Serviços de Notas e de Registros•
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Os atos de registro das empresas compreendem a matrícula e seu cancelamento, o arquivamento e a autenticação, tendo por finalidade dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Com relação ao assunto é correto afirmar:

A matrícula corresponde à inscrição do empresário e da sociedade empresária.

As sociedades empresárias que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte encontram-se dispensadas de registro dos atos societários.

Os atos sujeitos a registro devem ser encaminhados ao órgão competente no prazo de 20 dias, contado da sua lavratura, para que os efeitos do registro retroajam.

Estão sujeitos ao arquivamento os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das firmas individuais, sociedades empresárias e cooperativas.

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Direito Notarial e Registral•
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Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins previstos da Lei nº 8.934/94 que não podem ser arquivados, assinale a alternativa INCORRETA:

Não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

Não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, antes de findo o prazo nele fixado.

Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

Q64094•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Notas•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:

A Ata Notarial não constitui, segundo o Código de Processo Civil, prova pré-constituída.

Na ata notarial o Oficial faz um juízo de valor sobre os fatos a ele apresentados.

A ata notarial pode ser lavrada pelo Tabelião de Notas ou por preposto por ele autorizado.

A Ata Notarial não comporta a inclusão de arquivos eletrônicos.

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