A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, transf...

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, transfere para a esfera municipal atribuições e responsabilidades que antes não eram obrigat&oacut...


A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de
1996, transfere para a esfera municipal atribuições e
responsabilidades que antes não eram obrigatórias
no âmbito educacional. Assim, objetivando facilitar
a organização do sistema educacional municipal, a
própria LDB oportuniza ao município a opção de
organizar seu sistema de ensino da forma que julgar
mais adequada. Sobre tais opções, cinco delas são
elencadas abaixo; dessas cinco, apenas três são as
corretas. Leia e, depois, assinale a alternativa em
que estão listadas as opções oferecidas pela LDB.

I- Organizar um sistema de ensino próprio.
II- Integrar-se ao sistema estadual de ensino.
III- Compor, com o sistema estadual, um ensino
único de educação básica.
IV- Tornar-se auxiliar do sistema de ensino
federal.
V- Realizar programas de avaliação em unidades
pólos, otimizando os investimentos em infraestrutura.

A alternativa que apresenta as opções corretas é:

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  • Road Smasheiro
    Road Smasheiro
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
    I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
    II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
    III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
    IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
    V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
    VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal
    Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
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