A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta. A) A exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal. B) Tendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor. C) O processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento. D) O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial. E) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser-lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo.

D) O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.

Questões Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

Responda: A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

1Q36355 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.
✂️ b) Tendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor.
✂️ c) O processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento.
✂️ d) O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.
✂️ e) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser-lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo.