A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta....

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q36357•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

A legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia.

As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.

No âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia.

Do poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade.

A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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