A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta. A) A legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia. B) As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade. C) No âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia. D) Do poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade. E) A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.

E) A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.

A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia.
✂️ b) As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.
✂️ c) No âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia.
✂️ d) Do poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade.
✂️ e) A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.