1Q36379 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESESAssinale a única afirmação correta: ✂️ a) A competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ao Estado membro instituir os impostos municipais. ✂️ b) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ✂️ c) De acordo com o que dispõe expressamente o CTN, a revogação de uma lei concessiva de isenção implica na cobrança do tributo imediatamente, não sendo aplicado, in casu, o princípio da anterioridade tributária, previsto no art.150, III, b, CF. ✂️ d) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído, com exceção do Imposto sobre Grandes Fortunas, que, se não instituído pela União, os Estados membros podem instituí-los Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro