Leia com cuidado as afirmações a seguir, identifique abaixo a única afirmação correta:

Q36380 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Leia com cuidado as afirmações a seguir, identifique abaixo a única afirmação correta:

I. De acordo com o CTN, art.123, um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.
II. Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são os constantes do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas, e outros previstos na Constituição Federal, tais como o IPVA e o IGF.
III. De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.
IV. O art.148, CF, não fixa o fato gerador do Empréstimo Compulsório, estabelecendo apenas as situações em que o tributo poderá ser instituído por lei complementar.

A sequência correta é:

a) As assertivas I, II e III estão corretas.
b) As assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.