Escola pública classificou aluno do ensino fundamental, sem comprovante de h...

Escola pública classificou aluno do ensino fundamental, sem comprovante de histórico escolar, mediante avaliação feita de acordo com a regulamentação do respectivo sistema de ensino. Agiu em co...


Escola pública classificou aluno do ensino fundamental, sem comprovante de histórico escolar, mediante avaliação feita de acordo com a regulamentação do respectivo sistema de ensino. Agiu em conformidade com o principio legal de:

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  • Road Smasheiro
    Road Smasheiro
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

    c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino
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