O secretário de uma escola ao renovar a matrícula de aluno com 13 anos, no 3° an...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca FUNCAB aplicada no concurso Prefeitura de Miguel Pereira RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

O secretário de uma escola ao renovar a matrícula de aluno com 13 anos, no 3° ano do ensino fundamental, observou a discrepância entre idade e ano escolar. Recomendou à Inspetora da escola a aplicação de recurso contemplado no Artigo 24, da Lei n°. 9394/96.