O secretário de uma escola ao renovar a matrícula de aluno com 13 anos, no 3° an...

questão de conhecimentos específicos da banca funcab aplicada no concurso prefeitura de miguel pereira rj (2008). confira a resolução completa abaixo:

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O secretário de uma escola ao renovar a matrícula de aluno com 13 anos, no 3° ano do ensino fundamental, observou a discrepância entre idade e ano escolar. Recomendou à Inspetora da escola a aplicação de recurso contemplado no Artigo 24, da Lei n°. 9394/96.
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