Assinale a alternativa INCORRETA: A) Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo. B) Ato administrativo abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é seu caráter incondicionável e irretratável. Além disso, todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa. C) Diante da nova orientação jurisprudencial adotada em uníssono pelo Supremo Tribunal Federal, pode o Poder Judiciário, em específicas situações, revogar atos administrativos inconvenientes ou até mesmo inoportunos, desde que o fundamento último da decisão revocatória seja a proteção da dignidade da pessoa humana. D) Ato administrativo composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.

C) Diante da nova orientação jurisprudencial adotada em uníssono pelo Supremo Tribunal Federal, pode o Poder Judiciário, em específicas situações, revogar atos administrativos inconvenientes ou até mesmo inoportunos, desde que o fundamento último da decisão revocatória seja a proteção da dignidade da pessoa humana.

Questões Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA:

1Q36513 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
✂️ b) Ato administrativo abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é seu caráter incondicionável e irretratável. Além disso, todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa.
✂️ c) Diante da nova orientação jurisprudencial adotada em uníssono pelo Supremo Tribunal Federal, pode o Poder Judiciário, em específicas situações, revogar atos administrativos inconvenientes ou até mesmo inoportunos, desde que o fundamento último da decisão revocatória seja a proteção da dignidade da pessoa humana.
✂️ d) Ato administrativo composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.