Questão: A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários pr...

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ID: 36521•
Direito Tributário•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes tributos:

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